Pauta Fiscal

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   Art. 74 da Lei 8.383/1991

   Presunções legais de remuneração a administradores e suas consequências presuntivas

   Despesa dedutível para o IRPJ e remuneração para as contribuições previdenciárias. De quem é o ônus da prova?

   Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa

2. 

   Pauta Fiscal

   Compensação como matéria de defesa em embargos à execução

   A aplicação equivocada do recurso repetitivo pelo STJ

   Manuela Britto Mattos

3. 

   Pauta Fiscal

   Relativização da coisa julgada em matéria tributária: contornos e controvérsias

   Legitimação deve ser por meio de competente processo legislativo e da respectiva adequação do atual sistema normativo

   Fernando Bittencourt

4. 

   Pauta Fiscal

   Arbitragem tributária no Brasil

   Atividades e ideias do grupo de pesquisa da FGV Direito SP e o PL nº 4.257/2.019

   André Luiz Fonseca Fernandes, Leonardo Varella Giannetti

5. 

   Administração Pública

   Viabilidade da implementação da arbitragem tributária no Brasil

   Reflexões sobre as possíveis matérias arbitráveis

   Stella Bittar Segalla, Reginaldo Angelo dos Santos

6. 

   Pauta Fiscal

   Transação tributária federal e os avanços da MP nº 899/19

   Passa-se de postura de oposição e confronto para o diálogo e a negociação

   Tathiane Piscitelli, Andréa Mascitto, André Luiz Fonseca Fernandes

7. 

   Pauta Fiscal

   Arbitragem Tributária poderia reconhecer indébito tributário e autorizar restituição?

   Não seria pertinente debater uma arbitragem tributária com contornos mais amplos?

   Andréa Mascitto, André Luiz Fonseca Fernandes

8. 

   Lei nº 13.874/2019

   A simplificação do eSocial: estamos mesmo na direção certa?

   É insuficiente projetar um sistema sem considerar os altos custos envolvidos na sua substituição e sem ouvir os seus usuários

   Cristiane I. Matsumoto, Mariana Monte Alegre de Paiva