André Luiz Fonseca Fernandes

Aluno do Doutoramento em Direito da Universidade de Coimbra. Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Especialista em Direito Tributário pela PUC/SP. Membro do Grupo de Pesquisa “Métodos Alternativos de Resolução de Disputa em Matéria Tributária” do Núcleo de Direito Tributário da FGV Direito SP. Sócio de Alcides Jorge Costa Advogados Associados.

Transação tributária federal e os avanços da MP nº 899/19

Passa-se de postura de oposição e confronto para o diálogo e a negociação

contribuinte
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  1. Pensão
    Cédulas de dinheiro. Foto: Marcos Santos/USP Imagens

    Pauta Fiscal

    Arbitragem Tributária poderia reconhecer indébito tributário e autorizar restituição?

    Não seria pertinente debater uma arbitragem tributária com contornos mais amplos?

    ,

  2. Bolsonaro Relações Governamentais e Lobby
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  3. arbitragem, judicialização
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