Pauta Fiscal

Compensação como matéria de defesa em embargos à execução

A aplicação equivocada do recurso repetitivo pelo STJ

PEC da Relevância
Vista interna da fachada do STJ. Crédito: Flickr/STJ

Aprofundando uma tendência já introduzida pelo diploma anterior, o Código de Processo Civil de 2015 consolidou a força normativa dos precedentes, estabelecendo sua observância obrigatória, o que vem sendo amplamente praticado. E é importante que seja assim, uma vez que o sistema de respeito aos precedentes decorre de um anseio geral pela uniformização das decisões […]

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