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Pauta Fiscal

Transação tributária federal e os avanços da MP nº 899/19

Passa-se de postura de oposição e confronto para o diálogo e a negociação

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transação, contribuinte, isenção, direito financeiro
@flickr/Quinn Dombrowski

Desde o início de 2017, o grupo de pesquisa “Métodos Alternativos de Resolução de Disputa em Matéria Tributária” do Núcleo de Direito Tributário da FGV Direito SP, atualmente coordenado pelas coautoras deste artigo e por Paulo César Conrado, vem estudando os métodos alternativos de resolução de conflitos em matéria tributária e as possíveis consequências de […]

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