Pauta Fiscal

Relativização da coisa julgada em matéria tributária: contornos e controvérsias

Legitimação deve ser por meio de competente processo legislativo e da respectiva adequação do atual sistema normativo

Crédito: Pixabay

A discussão a respeito da relativização da coisa julgada, apesar de antiga, mantém sua chama acesa no âmbito tributário, gerando intensas controvérsias nas esferas administrativa e judicial, a tal ponto que, em meados 2016, foi submetida à repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”). O debate, todavia, encontra-se bem delimitado: a relativização que se discute […]

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