Pauta Fiscal

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Relativização da coisa julgada em matéria tributária: contornos e controvérsias

Legitimação deve ser por meio de competente processo legislativo e da respectiva adequação do atual sistema normativo

Crédito: Pixabay

A discussão a respeito da relativização da coisa julgada, apesar de antiga, mantém sua chama acesa no âmbito tributário, gerando intensas controvérsias nas esferas administrativa e judicial, a tal ponto que, em meados 2016, foi submetida à repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”).

O debate, todavia, encontra-se bem delimitado: a relativização que se discute diz respeito tão somente às relações tributárias de trato sucessivo[1], quando incabíveis embargos rescisórios e ação rescisória, e há pronunciamento da Suprema Corte, com eficácia erga omnes, em sentido contrário à decisão transitada em julgado.

Um caso emblemático, que bem ilustra a presente discussão, é a dos efeitos prospectivos da coisa julgada em relação a constitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”), quando de sua instituição pela Lei nº 7.689/88, tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF nos autos dos Recursos Extraordinários nºs 949.297 e 955.227.

Em que pese o plenário do STF, ao julgar os Recursos Extraordinários de nº 146.733/SP e 150.764/PE e a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 15/DF, ter declarado constitucional a exigência da CSLL nos termos da Lei nº 7.689/88, com efeitos erga omnes, uma série de contribuintes já possuíam decisões declarando a inconstitucionalidade da referida contribuição, que transitaram em julgado antes da manifestação da Suprema Corte.

Em razão do posterior reconhecimento, com eficácia erga omnes, da constitucionalidade da CSLL pelo Tribunal Supremo, as autoridades fiscais federais passaram a exigir dos contribuintes, acobertados por decisões transitadas em julgado, o recolhimento da CSLL sob o argumento de que houve mudança do panorama jurisprudencial.

Neste contexto, em abril de 2019, foi proferido Acórdão[2] pela Câmera Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no qual o órgão reiterou seu entendimento no sentido de que, os termos da decisão transitada em julgada, favorável ao contribuinte, não podem se projetar indefinidamente para o futuro, quando existente entendimento erga omnes em sentido contrário.

Neste ponto, seria a decisão proferida pelo STF, com eficácia erga omnes, fato jurídico suficiente para relativizar os efeitos futuros de decisão em sentido contrário acobertada pela coisa julgada?

De fato, não há dúvidas que a discrepância na tributação de contribuintes em situação idêntica, atenta contra os princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva, além de acarretar a quebra da livre concorrência e, em última análise, gerar efeitos nefastos sobre a arrecadação e, via de consequência, sobre as políticas públicas.

No mesmo sentido, admitir que um contribuinte continue se beneficiando de coisa julgada em sentido oposto ao pacificado pelo STF, com eficácia erga omnes, parece ir de encontro ao próprio sistema de precedentes judiciais instituído pelo Novo Código de Processo Civil (“CPC”), que prevê a necessária observância do precedente e a necessidade de os tribunais manterem sua jurisprudência estável, íntegra e coerente.

Ocorre que, em razão do atual panorama normativo, parece que os argumentos acima, apesar de relevantes, não possuem o condão de afastar a imutabilidade da coisa julgada delineada pela legislação e pela própria Constituição Federal.

Por definição do próprio CPC, a coisa julgada torna imutável a decisão de mérito, que passa a ter força de lei nos limites da questão expressamente decidida, tendo como função precípua, justamente, garantir a definitividade de determinado pronunciamento judicial de mérito quando não mais sujeito a interposição de recurso pelas partes envolvidas. [3]

A coisa julgada, portanto, reforça o princípio da segurança jurídica ao assegurar previsibilidade às partes e garantir estabilidade às relações jurídicas. Tamanha sua importância em nosso sistema jurídico, que a Constituição Federal prevê expressamente, no título dos Direitos e Garantias Fundamentais, que a Lei não a prejudicará[4].

Ademais, não parece que nosso ordenamento jurídico, tal qual posto, admita interpretação no sentido de que a aplicação do entendimento com efeitos erga omnes pelo STF a fatos futuros não implicaria na desconsideração da coisa julgada, mas tão somente em uma adequação entre a norma produzida e a nova interpretação.

Como bem apontado por Tercio Sampaio, “a norma individual que, com o trânsito em julgado, tem força de lei entre as partes, somente pode ter seus efeitos interrompidos por uma outra norma individual, desde que com o mesmo objeto e referente às mesmas partes e que adquira essa mesma ‘força de lei’”[5].

Não se pretende aqui, negar a importância e até mesmo necessidade de adequação do sistema normativo, de modo a garantir a eficácia de pronunciamentos erga omnes do STF em relação a decisões contrárias, ainda que com trânsito em julgado. No entanto, parece que a referida adequação deve ser realizada pela via legislativa e em consonância com a ordem constitucional posta.

Neste sentido, eventual manifestação pelo STF, no sentido de relativizar a coisa julgada no âmbito das relações tributária de trato sucessivo, sem a delimitação objetiva de seus efeitos e contornos, além de ir de encontro ao ordenamento jurídico, pode acabar por trazer ainda mais insegurança e imprevisibilidade aos contribuintes.

Isso porque, para garantir efetividade da relativização prospectiva da coisa julgada, devem ser estabelecidas diretrizes firmes e objetivas de modo a esclarecer, ao menos, a delimitação (i) das decisões passíveis de gerar efeitos prospectivos; (ii) da eventual necessidade de procedimentos ou mesmo propositura de medidas judiciais para fins de impacto prospectivo da decisão erga omnes nos efeitos da coisa julgada; e (iii) do momento a partir do qual a decisão passará a ser aplicada a casos com trânsito em julgado.

A pretensão de relativização da coisa julgada, portanto, deve ser legitimada por meio de competente processo legislativo e da respectiva adequação do atual sistema normativo, firmando-se diretrizes firmes e objetivas de modo a garantir a segurança jurídica e evitar o aumento da litigiosidade.

 


[1] Que envolvem a renovação de fatos idênticos no tempo.

[2]Inobstante o trânsito em julgado da decisão judicial favorável à contribuinte, os seus termos não podem se projetar indefinidamente para o futuro, especialmente porque o Supremo Tribunal Federal concluiu pela constitucionalidade da exigência da CSLL pela Lei nº 7.689/1988, afastando apenas a sua cobrança no ano de 1988, entendimento que foi amplificado pelo efeito erga omnes da Resolução do Senado Federal nº 11, de 04/04/1995.” (CSRF, Acórdão nº  9101­004.109  –  1ª Turma, Sessão de 10 de abril de 2019)

[3] Novo CPC. Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

[4] Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

[5] FERRAZ JUNIOR,Tercio Sampaio. Segurança jurídica, coisa julgada e justiça. In: Revista do Instituto de Hermenêutica Jurídica, Porto Alegre, RS, v. 1, n. 3, p. 263-278, 2005.


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