Transação tributária e a transparência nos casos de controvérsia jurídica
Incluir nessa modalidade da transação casos não pacificados no Judiciário pode confundir contribuintes
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direito tributário
Ao negar o crédito, solução de Consulta Cosit 116/2021 contraria posição do STJ e do STF
Direito Tributário
A mera movimentação física de mercadorias sem ICMS não implica perdas fiscais
direito tributário
Caberia ação rescisória contra decisões já transitadas em julgado relativas ao tema?
Direito Tributário
A implementação de um sistema multiportas poderia reduzir o tempo de resolução de conflitos tributários no Brasil
Administração Pública
Reflexões sobre as possíveis matérias arbitráveis
Pauta Fiscal
Reflexões sobre sua exigência antes e após a constituição definitiva do crédito tributário