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   Fazenda dá ‘pontapé inicial’ para adoção de meios alternativos de resolução de conflitos

   Procuradoria Geral da Fazenda Nacional abre diálogo com contribuintes

   Tércio Chiavassa, Andréa Mascitto, Cristina Mari Funagoshi

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   Direito Tributário

   A realidade da transação tributária no Brasil

   Executivo está desperdiçando a oportunidade de lançar mão da transação como forma de atender o interesse público

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   Direito Tributário

   A salvação da relação Fisco e contribuinte

   A esperança trazida por São Paulo

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   Suspensão da segurança: uma “arma pública”

   A “paridade de armas” à disposição do Fisco e dos contribuintes nas disputas tributárias

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   A imunidade tributária dos jornais digitais

   Decisão do STF tem amplitude maior do que se tem noticiado

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   STJ

   A ilegal inclusão da TUST e TUSD na base do ICMS

   Em recente decisão, STJ coloca ilegalidade da tributação à prova

   Tércio Chiavassa, Andréa Mascitto, Leonardo Augusto Bellorio Battilana

8. 

   STF

   O Supremo e a exigência da CIDE

   Governo Federal busca limitar despesas e ampliar as fontes de receitas

   Tércio Chiavassa, Andréa Mascitto