Andréa Mascitto

Sócia da área tributária de Pinheiro Neto Advogados, vice-presidente Jurídica da Câmara de Comércio Brasil-Canadá e membro da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB/SP. Professora de direito tributário do FGVlaw. Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

Arbitragem Tributária poderia reconhecer indébito tributário e autorizar restituição?

Não seria pertinente debater uma arbitragem tributária com contornos mais amplos?

Pensão
Cédulas de dinheiro. Foto: Marcos Santos/USP Imagens

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