Pauta Fiscal

Pauta Fiscal

Arbitragem Tributária poderia reconhecer indébito tributário e autorizar restituição?

Não seria pertinente debater uma arbitragem tributária com contornos mais amplos?

Foto: Marcos Santos/USP Imagens

No Grupo de Pesquisa “Métodos Alternativos de Resolução de Disputa em Matéria Tributária” do Núcleo de Direito Tributário da FGV Direito SP, coordenado pelos professores Tathiane Piscitelli, Paulo César Conrado e a coautora deste artigo, não há dúvida sobre a existência de ambiente institucional favorável à introdução de um sistema “multiportas” de solução de disputas […]

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