No Grupo de Pesquisa “Métodos Alternativos de Resolução de Disputa em Matéria Tributária” do Núcleo de Direito Tributário da FGV Direito SP, coordenado pelos professores Tathiane Piscitelli, Paulo César Conrado e a coautora deste artigo, não há dúvida sobre a existência de ambiente institucional favorável à introdução de um sistema “multiportas” de solução de disputas […]
Pauta Fiscal
Arbitragem Tributária poderia reconhecer indébito tributário e autorizar restituição?
Não seria pertinente debater uma arbitragem tributária com contornos mais amplos?
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