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Pauta Fiscal

Advogados e membros do Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional da FGV

Dedicado ao Tributário e Financeiro, coluna trará análises de profissionais e acadêmicos sobre principais temas da pauta tributária e fiscal do Brasil

A possibilidade de ação anulatória na hipótese em que já apresentados embargos à execução fiscal

O que deveria fazer o contribuinte nessa situação?

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    Pauta Fiscal

    Transação tributária por proposta individual

    Uma modalidade mais acessível

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    Crédito: Unsplash

    Pauta Fiscal

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    Tributação deve também funcionar como indutora de comportamentos

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  10. prejuízo fiscal
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    Utilização do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa na transação

    PGFN e Receita divergem no tratamento dado no âmbito da transação tributária

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