Qual seria o ato normativo adequado à introdução da arbitragem tributária no Brasil?
Questão ainda não tem uma resposta definitiva
Pauta Fiscal
Dedicado ao Tributário e Financeiro, coluna trará análises de profissionais e acadêmicos sobre principais temas da pauta tributária e fiscal do Brasil
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Quem pode figurar como árbitro na arbitragem tributária?
As particularidades do Direito Tributário são relevantes e devem ser consideradas
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Projeto de Antonio Anastasia possibilita o uso da solução nas hipóteses de débitos inscritos em dívida ativa e objeto de execução fiscal
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A PEC da reforma da Previdência: mais alterações na tributação previdenciária?
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O que está em jogo no plano de opção de compra de ações e as consequências previdenciárias e tributárias
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