Pauta Fiscal

Pauta Fiscal

Advogados e membros do Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional da FGV

Dedicado ao Tributário e Financeiro, coluna trará análises de profissionais e acadêmicos sobre principais temas da pauta tributária e fiscal do Brasil

A responsabilização criminal pelo mero inadimplemento do ICMS declarado

Mudança de entendimento do STJ representa importante alteração nas regras do jogo para os contribuintes

Sergio Amaral/STJ

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