Recuperação judicial: novo status do crédito fiscal se reflete em mais transações
A importância da transação tributária federal, importante e eficiente instrumento de política pública
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Pauta Fiscal
Panoramas para a construção de um contencioso mais cooperativo
Pauta Fiscal
A autorregularização incentivada na Lei 14.740/23 e suas implicações no contencioso judicial
Pauta Fiscal
Projeto impõe às Fazendas Públicas uso de métodos de autocomposição e consensualidade
Pauta Fiscal
Eventual aprovação de projeto que tramita no Senado exigirá prévio aperfeiçoamento redacional
Pauta Fiscal
É importante que projeto que tramita no Senado seja claro quanto às hipóteses de elusão fiscal
Pauta Fiscal
Figura do Negócio Jurídico Processual pode garantir arrecadação do crédito tributário em benefício da sociedade
Pauta Fiscal
Norma da PGFN impede que empresas inativas possam utilizar seus saldos de PF e BCN em débitos tributários