Pauta Fiscal

Pauta Fiscal

Advogados e membros do Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional da FGV

Dedicado ao Tributário e Financeiro, coluna trará análises de profissionais e acadêmicos sobre principais temas da pauta tributária e fiscal do Brasil

Distorções no procedimento de responsabilização tributária da Lei nº 10.522/02

Imputação de responsabilidade pelo novo procedimento da PGFN fere garantias da ampla defesa e do contraditório

Crédito: Pixabay

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