Últimas Notícias sobre Tributário
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Refis do coronavírus
Com fim de adiamentos tributários, Fiesp pede ao Planalto novo pacote
Parcelamento proposto concederia descontos e ampliaria compensação; Ministério da Economia prefere transação
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Carf
Câmara retira de pauta PDL contra portaria sobre voto de qualidade no Carf
A reinclusão na pauta e a consequente votação pela Câmara dependem de acordo entre os líderes
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ADC 66
STF: para maioria, prestador de serviço intelectual é PJ para fins fiscais
Judiciário e administração pública, entretanto, podem avaliar se a criação da sociedade foi irregular
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Carf
Decreto Legislativo quer suspender portaria sobre o voto de qualidade no Carf
Deputado afirma que portaria ‘exorbita’ a competência de regulamentar do Ministério da Economia
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Carf
OAB diz que portaria sobre o voto de qualidade no Carf elevará a litigiosidade
Nota da instituição indica que os novos parâmetros a favor do Fisco nos julgamentos tributários são ilegais
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Cálculo do crédito
STF define crédito na transição para regime não cumulativo de PIS/Cofins
Crédito sobre estoque é presumido e se aplicam alíquotas de 0,65% para PIS e 3% para Cofins
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Carf
Ministério da Economia aprova parecer sobre voto de qualidade no Carf
Parecer foi usado como base para a criação da portaria que trouxe novos parâmetros no mecanismo de desempate
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JUDICIALIZAÇÃO
Ações tributárias relacionadas à Covid-19 aumentam para 8,4 mil, contabiliza PGFN
PGFN, porém, destaca que o ritmo de novos casos vem diminuindo e que decisões são desfavoráveis aos contribuintes