A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acredita que a portaria do Ministério da Economia sobre o uso do voto de qualidade a favor do fisco no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) é ilegal e elevará a litigiosidade dos casos tributários. A crítica foi feita por meio de uma nota publicada nesta segunda-feira (6/7). […]
Carf
OAB diz que portaria sobre o voto de qualidade no Carf elevará a litigiosidade
Nota da instituição indica que os novos parâmetros a favor do Fisco nos julgamentos tributários são ilegais
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