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Decreto Legislativo quer suspender portaria sobre o voto de qualidade no Carf

Deputado afirma que portaria ‘exorbita’ a competência de regulamentar do Ministério da Economia

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Deputados Federais na Câmara dos Deputados / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil
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O deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM) apresentou, nesta terça-feira (7/7), um projeto de decreto legislativo (PDL 316/2020) para suspender a portaria do Ministério da Economia que permite o uso do voto de qualidade a favor do Fisco em votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

A portaria do Ministério da Economia, publicada na sexta-feira (3/7), gerou polêmicas dentro do Carf. A OAB e outros tributaristas já se posicionaram pela inconstitucionalidade da medida. Isso porque, ao permitir o uso do mecanismo de desempate a favor do fisco, a portaria estaria desobedecendo a Lei do Contribuinte Legal, sancionada pelo Executivo em abril deste ano. A lei estabelece que em caso de empate na votação de processos no Carf, o resultado será a favor dos contribuinte.

Para entrar na fila de votação da Câmara, é preciso que os deputados aprovem um requerimento de urgência. Será preciso ainda aprovação do Senado antes da publicação do decreto legislativo – que não necessita de sanção presidencial.

Segundo o projeto do deputado federal, a portaria do Ministério da Economia  “exorbita em seu poder de regulamentar e contraria legislação aprovada pelo Congresso Nacional”.

O deputado também escreveu que manter o voto de qualidade a favor do Fisco para os julgamentos com responsável solidário ultrapassa o poder de regulamentar do Ministério da Economia.

“Manter a aplicação do voto de qualidade nas matérias de natureza processual e nos julgamentos de embargos de declaração implica em restrição que exorbita a competência do ente regulamentado”, assevera o deputado.

O projeto também indica que o fim do voto de qualidade nos julgamentos dos processos administrativos representa “um avanço extremamente importante na construção de um ambiente de maior segurança jurídica”.

“A portaria em questão, por sua vez, representa grande retrocesso pois amplifica a insegurança jurídica, minando a capacidade de atrairmos investimentos e de criarmos uma economia pujante e empreendedora, capaz de gerar riquezas e promover o desenvolvimento”, conclui o deputado federal.


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