Carf

Decreto Legislativo quer suspender portaria sobre o voto de qualidade no Carf

Deputado afirma que portaria ‘exorbita’ a competência de regulamentar do Ministério da Economia

Alexandre Leoratti

Brasília

07/07/2020 18:56 Atualizado em 07/07/2020 às 19:15

portaria — Deputados Federais na Câmara dos Deputados / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Uma versão deste conteúdo foi distribuída antes, com exclusividade, aos nossos assinantes JOTA PRO O deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM) apresentou, nesta terça-feira (7/7), um projeto de decreto legislativo (PDL 316/2020) para suspender a portaria do Ministério da Economia que permite o uso do voto de qualidade a favor do Fisco em votações do Conselho Administrativo de […]

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