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Tributação
ADI 2.446: o debate sobre planejamento tributário chega defasado ao STF
Corte dá margem a que fisco e contribuintes interpretem o resultado do julgamento da forma que lhes convier
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Legislativo
Sobre as medidas de busca e apreensão no Congresso Nacional
Urge o entendimento quanto ao protocolo para a execução dessas ordens, com requisitos, limites e competência
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Concessões rodoviárias federais
As concessões federais de infraestrutura de transportes terrestres
Análise dos desafios relacionados aos efeitos da pandemia de Covid-19
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LGPD
A proteção de dados pessoais em processos eleitorais
Em quais hipóteses dados pessoais podem ser tratados para finalidades político eleitorais e sob quais condições?
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Tributação
Pandemia, STF e Direito Tributário: o primeiro semestre e o futuro
Exame de alguns dos diversos julgados sobre os mais variados temas tributários: taxas, multas, ISS, ICMS e outros
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Saneamento básico
O novo Marco Legal do Saneamento e seus potenciais efeitos tributários
Uma primeira análise a partir da Lei nº 14.026/2020
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Arrecadação
Direito Tributário em evolução e a repartição equitativa da carga fiscal
O Direito Tributário é instrumento hábil a conter o poder de tributar mal exercido pelos governantes
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STF
Celso de Mello, juiz constitucional
Ministro é decano há 13 anos e durante esse período foi chamado algumas vezes a levantar a voz em defesa da Corte