O novo Marco Legal do Saneamento e seus potenciais efeitos tributários

O governo aprovou o Projeto de Lei nº 4.162/2019 – Lei nº 14.026/2020 – com o objetivo de melhorar o saneamento básico no país, conforme noticiado pelos principais veículos de imprensa.[1] A iniciativa legal pretende impulsionar o investimento privado em saneamento, promovendo significante alocação de recursos por meio de contratos de delegação dos serviços públicos […]