Opinião & Análise

Arrecadação

Direito Tributário em evolução e a repartição equitativa da carga fiscal

O Direito Tributário é instrumento hábil a conter o poder de tributar mal exercido pelos governantes

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Crédito: Marcos Santos/USP Imagens

Quando em 1215 a Magna Charta e depois em 1689 o Bill of Rights fizeram notar ao rei ser necessário, além da autorização parlamentar, que os tributos fossem “moderadamente fixados”, reconhecia-se inicialmente a conexão entre despesa e seu possível suprimento, mediante implícita avaliação autônoma do mérito do pedido real. Atualmente, a unicidade do fenômeno financeiro […]

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