direitos fundamentais
É possível a atuação do MPT no combate à homofobia no serviço público?
Sem Precedentes
O que esperar do STF depois de autorizar licença de 180 dias para pai solo?
nova lei de licitações
Belchior, a LINDB e a ilusão da completude da norma jurídica
repensando direitos autorais
Imitação e semelhança em obras autorais e liberdade de expressão
Arrecadação
O Direito Tributário é instrumento hábil a conter o poder de tributar mal exercido pelos governantes
Quando em 1215 a Magna Charta e depois em 1689 o Bill of Rights fizeram notar ao rei ser necessário, além da autorização parlamentar, que os tributos fossem “moderadamente fixados”, reconhecia-se inicialmente a conexão entre despesa e seu possível suprimento, mediante implícita avaliação autônoma do mérito do pedido real. Atualmente, a unicidade do fenômeno financeiro […]
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