Tributação

ADI 2.446: o debate sobre planejamento tributário chega defasado ao STF

Corte dá margem a que fisco e contribuintes interpretem o resultado do julgamento da forma que lhes convier

Laura Diniz Silva Santos

05/08/2020 07:07

O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a dar a palavra final sobre a constitucionalidade do controle do planejamento tributário no Brasil. O assunto é debatido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.446, que trata da autorização concedida ao fisco para desconsiderar atos ou negócios jurídicos dissimulados. A autorização está prevista no Código Tributário Nacional, […]

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