José Marcos Domingues

Doutor e livre docente, professor titular de Direito Financeiro, aposentado (UERJ). Professor adjunto da Universidade Católica de Petrópolis. Advogado.

Orçamento impositivo e permissividade legislativa

A prática inconstitucional de delegação legislativa ao Chefe do Executivo para remanejar ou transferir verbas

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