Últimas Notícias sobre Opinião & Análise
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Nova proposta da Receita para o IRPJ: o que pode vir por aí
Proposta visa a reduzir as complexidades na apuração dos tributos trazidas pelas novas normas contábeis
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Viracopos
O risco dos contratos não cumpridos
É essencial levar a sério os direitos dos concessionários para não espantar novos investimentos
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Foodtechs
O alimento do futuro não é cápsula: o vácuo regulatório das foodtechs no Brasil
O discurso por trás da FoodScience precisa estar alinhado às boas práticas regulatórias
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Poder Público
Lições do império sobre licitações
Evolução normativa não se dá por avulsão, pela inovação brusca, e deve incorporar experiência nativa
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Série
A mediação/conciliação judicial semi-obrigatória no Brasil
Riscos e desafios no estímulo à conciliação e mediação. 4º texto da série
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Estado
O processo administrativo como legitimador da pretensão estatal
Brasil ainda carece de um processo administrativo à altura das transformações do Estado
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Análise
Efeitos no TCU de acordo de colaboração ou leniência celebrado com outro órgão
Recorrente no TCU o exame de casos em que algum responsável tenha formalizado acordos com o poder público