Felipe Herdem Lima

Mestre em Direito da Regulação, Pós-Graduado e Graduado pela FGV Direito Rio. Professor da FGV Direito Rio e Membro da Comissão de Direito Empresarial. Advogado.

Legalidade administrativa: tradição, transição e direitos fundamentais

A Constituição de 1988 e a criação de infrações e sanções por atos normativos do Poder Executivo

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Fachada do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

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