Poder de polícia: uma análise sob a ótica do BACEN na aplicação de regimes especiais
Instrumento a serviço da realização coordenada da democracia ou de coação estatal sobre os indivíduos?
Felipe Herdem Lima
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Crédito: Pixabay Estado
O processo administrativo como legitimador da pretensão estatal
Brasil ainda carece de um processo administrativo à altura das transformações do Estado
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