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Processo tributário no século 21
Ação rescisória: um olhar sobre a Súmula 343 do STF
Ação é remédio processual excepcional que ataca efeitos já verificados em decorrência de coisa julgada tida por viciada
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Administração pública
Contratações públicas e cooperativas de trabalho
A administração pública pode firmar contratos com cooperativas desde que não exista relação de subordinação
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STF
ADPF 279: a Justiça não foi municipalizada
Se conduzida por equivocada interpretação, o julgado da ADPF n° 279 pode ser prejudicial à efetividade das políticas públicas municipais
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ESG
E do ESG não é o fim da história para a regulação ambiental no Brasil
A contribuição brasileira para preservar o planeta depende da eficácia das normas de proteção ao meio ambiente
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GA4
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Emendas de relator
Não há prática espúria ou inconstitucional nas emendas de relator
É descabida a conotação dada pelas expressões ‘orçamento secreto’ ou ‘orçamento paralelo’ às emendas RP 9
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orçamento secreto
O STF precisa rever sua relação com o Legislativo
Com o caso do orçamento secreto, Supremo tem oportunidade de corrigir postura interpretativa que levou a vários erros judiciais
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orçamento secreto
Não há meio-termo quando a República está em jogo
É fundamental que o STF ponha fim às emendas de relator, prática espúria e inconstitucional