Opinião & Análise

Processo tributário no século 21

Ação rescisória: um olhar sobre a Súmula 343 do STF

Ação é remédio processual excepcional que ataca efeitos já verificados em decorrência de coisa julgada tida por viciada

PEC dos precatórios
Fachada do STF. Crédito: Flickr/@supremotribunalfederal

Não é de hoje que temos nos deparado com o ajuizamento de ações rescisórias que, na intenção de desconstituir situação de direito decorrente de coisa julgada, revelam, em sua intimidade, o desejo de rediscutir o mérito de questão já suplantada sob o pretexto da superveniência de orientação jurisprudencial diversa. Sem avançar sobre a discussão da […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.