Há abuso de autoridade no Inquérito nº 4.831 do Supremo Tribunal Federal?
Divulgação de provas e apreensão de celular suscitam indagações jurídicas
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Emendas de relator
É descabida a conotação dada pelas expressões ‘orçamento secreto’ ou ‘orçamento paralelo’ às emendas RP 9
DEFENSOR LEGIS
ADI n. 6.494 é oportunidade para avanços na liberdade de expressão e na imunidade parlamentar