Opinião & Análise

STF

ADPF 279: a Justiça não foi municipalizada

Se conduzida por equivocada interpretação, o julgado da ADPF n° 279 pode ser prejudicial à efetividade das políticas públicas municipais

ADPF 279 Justiça municipalizada
Crédito: Unsplash/ Marlon Alves

Com o resultado da peculiar ADPF n° 279, alguns debates pode ser arguidos. Contudo, algo é certo: não houve autorização para a municipalização da Justiça. O Supremo Tribunal Federal (STF) não autorizou “Defensorias Municipais”, como também não autorizaria “Judiciário” ou “Ministério Público” municipais. A “assistência judiciária municipal” pré-Constituição de 1988 – 1983 – de Diadema […]

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