Fabio Godoy Teixeira da Silva
A Portaria PGFN 1.241, de 10 de outubro de 2023[i], acrescentou vários dispositivos na Portaria PGFN 6.757/22 e estabeleceu que sempre que possível, na celebração das transações, serão observados e perseguidos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, devendo-se buscar efeitos positivos a partir das concessões recíprocas que decorrem do negócio.[ii]. Os objetivos de desenvolvimento sustentável são aqueles […]