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Últimas Notícias sobre Selic
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Dívidas trabalhistas
STF define que Selic e IPCA-E devem ser usados pela Justiça do Trabalho para correção
STF definiu a utilização da Selic durante o processo e o IPCA-E como índice de correção na fase extrajudicial
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Justiça do Trabalho
Selic é estímulo à inadimplência dos créditos trabalhistas
Uso da taxa de juros como correção representa desvalorização monetária e perda de direitos
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Judiciário
Inadequação da Selic como taxa de juros de mora das dívidas civis
REsp nº 1081149/RS, a ser julgado em novembro, é a oportunidade do STJ de evitar uma decisão de graves consequências
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débitos trabalhistas
STF se divide sobre substituição da TR e coloca em xeque juros na Justiça do Trabalho
Não há data para STF finalizar julgamento, e enquanto isso processos que discutem correção monetária estão suspensos
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Reforma tributária
Reforma tributária do governo merece melhorias no texto
Para atingir seus objetivos, o PL 3.887/2020 da CBS deve ser ajustado pelo Poder Legislativo
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JOTA PRO
Apesar de mínima histórica da Selic, população acha que taxa de juros cresceu
Para 49,5% dos ouvidos pela pesquisa de opinião nacional do JOTA, a taxa aumentou no último ano
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Direito Tributário
Observatório do TIT: a aplicação de juros com base na Lei Estadual nº 13.918/09
Fruto de discussões no TIT, a matéria foi pacificada no tribunal administrativo com a edição da Súmula nº 10
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Direito Tributário
STF pode decidir se IRPJ sobre Selic é constitucional
Ministros vão analisar se processo deve ser julgado em repercussão geral