Tributário

Direito Tributário

STF pode decidir se IRPJ sobre Selic é constitucional

Ministros vão analisar se processo deve ser julgado em repercussão geral

Ministro Dias Toffoli em sessão plenária. Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF (18/03/2015).

Os ministros do Supremo Tribunal Federal vão decidir se a discussão sobre a incidência de Imposto de Renda e CSLL sobre a taxa Selic deve ter repercussão geral reconhecida. A taxa é recebida pelo contribuinte na devolução de tributos recolhidos a maior ou indevidamente. Ao analisar o caso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (sul do […]

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