McDonald´s e MPT entram em acordo após violação de direitos trabalhistas
Decisão proíbe empresa de praticar jornada intermitente por 5 anos. McDonald´s pagará multa de R$ 7 milhões

Decisão proíbe empresa de praticar jornada intermitente por 5 anos. McDonald´s pagará multa de R$ 7 milhões
Reforma Trabalhista
Em casos excepcionais, magistrados podem contratar peritos para fazer os cálculos de cada um dos pedidos
Impacto financeiro
Associação critica parcelamento que reduz alíquotas da contribuição rural e afirma ser estratégia de negócio
Reforma Trabalhista
Nova regra da CLT prevê a necessidade de liquidação de pedidos já na petição inicial
Terceirização lícita
Em agosto, STF declarou a legalidade da terceirização de serviços na atividade-meio e na atividade-fim
Ganho de capital
Até agora dois ministros entenderam que sim. Placar favorável aos contribuintes alteraria jurisprudência do STJ
Regime de tributação
Para 2ª Turma, não é possível mesclar regimes do lucro presumido e do lucro real
Caráter indenizatório
Após manifestação da AGU, Receita desiste de cobrar IRPF sobre auxílio-moradia de juízes e membros do MP
STF
Para Raquel Dodge, bloqueio sem decisão judicial fere livre exercício da atividade empresarial e profissional
Garantia da execução
Para 2ª Turma, o fato de o precatório não se equiparar a dinheiro ou fiança bancária não impede a sua penhora
ATO COOPERADO?
Discussão na 1ª Turma do tribunal é se a atividade é ato cooperado ou prestação de serviço de transporte