Livia Scocuglia

Últimas Notícias sobre

1. 

   Reforma Trabalhista

   TST recomenda que juízes do Trabalho deem sentenças líquidas

   Em casos excepcionais, magistrados podem contratar peritos para fazer os cálculos de cada um dos pedidos

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2. 

   Impacto financeiro

   Unafisco pede ao STF fim de dois programas do Refis

   Associação critica parcelamento que reduz alíquotas da contribuição rural e afirma ser estratégia de negócio

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3. 

   Reforma Trabalhista

   Indicar valores para todos os pedidos é um desafio para advogado trabalhista

   Nova regra da CLT prevê a necessidade de liquidação de pedidos já na petição inicial

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4. 

   Terceirização lícita

   Seguindo Supremo, TST julga válida terceirização de atividade-fim

   Em agosto, STF declarou a legalidade da terceirização de serviços na atividade-meio e na atividade-fim

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5. 

   Ganho de capital

   Isenção de IRPF em participação societária pode ser transmitida a herdeiros?

   Até agora dois ministros entenderam que sim. Placar favorável aos contribuintes alteraria jurisprudência do STJ

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6. 

   Regime de tributação

   ICMS entra na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido, define STJ

   Para 2ª Turma, não é possível mesclar regimes do lucro presumido e do lucro real

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7. 

   Caráter indenizatório

   Em menos de 20 dias, Receita cobra, e desiste de cobrar, IRPF sobre auxílio-moradia

   Após manifestação da AGU, Receita desiste de cobrar IRPF sobre auxílio-moradia de juízes e membros do MP

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8. 

   STF

   PGR é contra previsão de bloqueio de bens pela Fazenda

   Para Raquel Dodge, bloqueio sem decisão judicial fere livre exercício da atividade empresarial e profissional

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9. 

   Requisitos de admissibilidade

   STJ só vai admitir recurso que questione todos fundamentos da decisão

   Placar ficou em 7 votos a 4 na Corte Especial. Para ministros, decisões questionadas não podem ser divididas

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10. 

    Garantia da execução

    STJ permite substituição da carta de fiança por penhora de precatório

    Para 2ª Turma, o fato de o precatório não se equiparar a dinheiro ou fiança bancária não impede a sua penhora

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