Direito Tributário
Fruto de discussões no TIT, a matéria foi pacificada no tribunal administrativo com a edição da Súmula nº 10
Dentre os temas tratados na 1ª fase do Projeto Observatório de Jurisprudência do Tribunal de Imposto e Taxas – TIT, o relativo a “Aplicação de juros com base na Lei Estadual nº 13.918/09” apresenta uma característica única. +JOTA: Experimente de graça o nosso produto Tributário e saiba antes tudo o que acontece no STF, STJ e […]
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Grupo de Pesquisa sobre Jurisprudência do TIT do NEF/FGV Direito SP