Opinião & Análise

Judiciário

Inadequação da Selic como taxa de juros de mora das dívidas civis

REsp nº 1081149/RS, a ser julgado em novembro, é a oportunidade do STJ de evitar uma decisão de graves consequências

selic
Sessão do Pleno do Superior Tribunal de Justiça. Foto: Gustavo Lima/STJ

O REsp nº 1081149/RS, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, foi incluído em pauta para julgamento em 03 de novembro de 2020. Discute-se a interpretação que deve ser conferida ao art. 406 do Código Civil. O dispositivo, ao estabelecer a taxa legal de juros moratórios das dívidas civis, remete à taxa devida no pagamento […]

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