Carf e STF: Voto de qualidade e as ações diretas de inconstitucionalidade
Mudança da regra do voto de qualidade funciona como autêntico complemento à Medida Provisória nº 899/2019

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Reforma tributária
Para atingir seus objetivos, o PL 3.887/2020 da CBS deve ser ajustado pelo Poder Legislativo
STF
É perigoso permitir que a jurisprudência fique petrificada