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Restituição do Imposto de Renda 2024: quais são as datas e as regras
Prazo para declarar imposto de Renda vai até esta sexta-feira (31/5)
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Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil IRPF 2023
Entenda quem tem direito à restituição do imposto de renda e confira o calendário
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Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil Imposto de renda
Receita Federal divulga calendário de restituição do imposto de renda
Pagamentos serão feitos entre maio e setembro deste ano
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Ministro Herman Benjamin pediu vista dos embargos. (Foto: Sergio Amaral/STJ) RESTITUIÇÃO
STJ analisa se cabe modulação em decisão sobre prazo de correção monetária
STJ decidiu, em 2020, que a correção monetária em pedido de restituição é contada 360 dias após o protocolo
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Foto: Marcos Santos/USP Imagens Pauta Fiscal
Arbitragem Tributária poderia reconhecer indébito tributário e autorizar restituição?
Não seria pertinente debater uma arbitragem tributária com contornos mais amplos?
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Crédito: Pixabay DIREITO TRIBUTÁRIO
Errar é humano, não restituir é desumano
As dificuldades de conseguir a restituição de valores pagos indevidamente ao Fisco
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Crédito: Pixabay ICMS
TJSP declara inconstitucionalidade de restrição à restituição do ICMS-ST
Os contribuintes paulistas podem pleitear o ressarcimento do ICMS-ST pago a maior em períodos anteriores a 19/10/2016
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Crédito: Pixabay Jurisprudência
Observatório do TIT: Substituição tributária
Prevista na Constituição, a possibilidade de restituição de valores no regime é tema frequente no TIT/SP
