Opinião & Análise

DIREITO TRIBUTÁRIO

Errar é humano, não restituir é desumano

As dificuldades de conseguir a restituição de valores pagos indevidamente ao Fisco

MP prevê empréstimo com juros de 3,75% ao ano
Crédito: Pixabay

Falar sobre o elevado custo tributário no Brasil não é novidade. O país tem vivenciado, já há alguns anos, ondas de ímpeto popular pela chamada reforma tributária, a qual, sem sombra de dúvidas, está estritamente vinculada à ideia de redução da carga tributária. Recentemente, contudo, com o início de um governo presidencial que tem defendido […]

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