Opinião & Análise

ICMS

TJSP declara inconstitucionalidade de restrição à restituição do ICMS-ST

Os contribuintes paulistas podem pleitear o ressarcimento do ICMS-ST pago a maior em períodos anteriores a 19/10/2016

MP prevê empréstimo com juros de 3,75% ao ano
Crédito: Pixabay

Em 7 de agosto de 2019, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarou a inconstitucionalidade do inciso II do parágrafo 3º do artigo 66-B, da Lei 6.374/1989 (Lei do ICMS estadual), que restringia o direito à restituição do ICMS-ST pago a maior apenas para casos de preço final fixado […]

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