Últimas Notícias

1. 

   ICMS

   TJSP declara inconstitucionalidade de restrição à restituição do ICMS-ST

   Os contribuintes paulistas podem pleitear o ressarcimento do ICMS-ST pago a maior em períodos anteriores a 19/10/2016

   Marcelo Marques Roncaglia, Pedro Colarossi Jacob

2. 

   Pauta Fiscal

   Definição do prazo prescricional para redirecionamento de execução fiscal se arrasta no Judiciário

   Julgamento sobre o tema persiste por mais de oito anos

   Pedro Colarossi Jacob

3. 

   Direito Tributário

   Os estados podem cobrar complemento de ICMS-ST com base no RE 593.849/MG?

   Há argumentos para defender que Fisco não poderá cobrar complemento do ICMS-ST com base no valor efetivo das operações realizadas

   Pedro Colarossi Jacob, José Arnaldo Godoy Costa de Paula

4. 

   Tributário

   Restituição do ICMS-ST: Estado de SP desrespeita decisão do STF

   Tese definida pelo STF é muito objetiva, exatamente para definir, de uma vez por todas, a questão em debate

   Fernanda Ramos Pazello, Pedro Colarossi Jacob, Mariana Monfrinatti Affonso de André

5. 

   Zona Franca de Manaus

   Inconstitucionalidade das novas taxas instituídas pela SUFRAMA

   SUFRAMA não está buscando custear exercício do poder de polícia, mas tão somente aumentar sua arrecadação

   Marcelo Marques Roncaglia, Pedro Colarossi Jacob, Stella Oger Santos

6. 

   Direito Tributário

   O uso indiscriminado do levantamento fiscal

   Como o método previsto no RICMS/SP pode ser um cheque em branco para as autoridades fiscais

   Rodrigo Martone, Pedro Colarossi Jacob

7. 

   Direito Tributário

   Autuações Fiscais de ICMS em transferência interestadual entre estabelecimentos do mesmo titular

   A base de cálculo a ser aplicada por empresas comerciais

   Fernanda Ramos Pazello, Pedro Colarossi Jacob