Últimas Notícias de Heloá da Conceição Nunes
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Artigo
Da falsa antecipação de pagamento da Lei nº 8.666/93
A ilegalidade de descontos pro rata die quando não há a inversão da ordem normal de pagamento
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Errar é humano, não restituir é desumano
As dificuldades de conseguir a restituição de valores pagos indevidamente ao Fisco