Jurisprudência

Observatório do TIT: Substituição tributária

Prevista na Constituição, a possibilidade de restituição de valores no regime é tema frequente no TIT/SP

bônus de eficiência fiscal
Crédito: Pixabay

Introdução A pesquisa foi elaborada com o objetivo de identificar a linha decisória nos julgamentos do Tribunal de Impostos e Taxas acerca dos autos de infração e imposição lavrados pelo Fisco paulista envolvendo infrações relativas à substituição tributária no ICMS. O instituto da substituição tributária tem antiga aplicação do campo do ICM/ICMS e originou-se ainda […]

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