Tributário

RESTITUIÇÃO

STJ analisa se cabe modulação em decisão sobre prazo de correção monetária

STJ decidiu, em 2020, que a correção monetária em pedido de restituição é contada 360 dias após o protocolo

STJ analisa se cabe modulação em decisão sobre prazo de correção monetária e restituição
Ministro Herman Benjamin pediu vista dos embargos. (Foto: Sergio Amaral/STJ)

A indústria CVG Companhia Volta Grande de Papel, de Santa Catarina, tenta, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a modulação dos efeitos da decisão que definiu que o prazo de correção monetária em pedido de restituição deve ser contabilizada 360 dias após o registro do protocolo administrativo. Para o contribuinte, a decisão deve valer após […]

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