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Últimas Notícias sobre LRF
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Casa JOTA: o arcabouço fiscal para uma crise sem precedentes
Nesta quinta-feira (19/11), às 16h, com participação de Vinicius Amaral, Élida Graziane e José Roberto Afonso
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Lei de responsabilidade fiscal
PSB ajuíza ADPF contra decreto presidencial que criou vácuo de transparência
Decreto, que substituiu regulamentação da LRF, prevê que normas devem ser respeitadas só em 2023
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Falências
Falências: a essencial segurança jurídica na aquisição de ativos
Decisão que anula arrematações de bens da Usina Laginha (AL) coloca processos falimentares em ‘zona cinzenta’
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Crise fiscal
Mudança na meta de primário de 2021 será avaliada com o Congresso, diz Tesouro
TCU alertou na quarta-feira (28/10) que meta flexível fere ao menos dois dispositivos da LRF e da Constituição
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Coluna Fiscal
Constitucionalização da transparência fiscal
Saudemos efusivamente o advento do novo artigo 163-A da Constituição Federal
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ORÇAMENTO
Constituição: Orçamento não pode prever programa social sem detalhar valores
Relator do Orçamento, senador Márcio Bittar quer propor programa social com rubrica sem especificar valores
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Recuperação judicial
A Recomendação nº 72/2020 do CNJ e a democratização de boas práticas
Recomendação dita sobre a padronização dos relatórios apresentados pelo administrador judicial nos processos
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Crise Fiscal
O drama de um governo ‘com-teto’
Pressão por gastos põe em xeque a credibilidade do ordenamento jurídico