![bolsonaro, cartão corporativo](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2020/11/imago0101428596s.jpg)
O PSB ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra o Decreto presidencial 10.540, de 6 de novembro de 2020, sob o fundamento de que o texto criou um “apagão de transparência na Administração Pública de todos os níveis”. A nova norma regulamenta os artigos 48, § 1º, […]