Lei de responsabilidade fiscal

PSB ajuíza ADPF contra decreto presidencial que criou vácuo de transparência

Decreto, que substituiu regulamentação da LRF, prevê que normas devem ser respeitadas só em 2023

bolsonaro, cartão corporativo
Presidente da República Jair Bolsonaro. Crédito: ImagoImages

O PSB ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra o Decreto presidencial 10.540, de 6 de novembro de 2020, sob o fundamento de que o texto criou um “apagão de transparência na Administração Pública de todos os níveis”. A nova norma regulamenta os artigos 48, § 1º, […]

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