Ana Pompeu

Kalleo Coura

Luiz Orlando Carneiro

<p>O PSB ajuizou no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra o Decreto presidencial<br />
10.540, de 6 de novembro de 2020, sob o fundamento de que o texto criou um "apagão de transparência na Administração Pública de todos os níveis".</p>
<p>A nova norma regulamenta os artigos 48, § 1º, III, e § 6º; e 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal, que versam sobre a transparência da gestão fiscal e determinam ampla divulgação de: planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.</p>
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<p>A questão é que o novo decreto expressamente revogou a regulamentação anterior (Decreto presidencial 7.185, de 27 de maio de 2010) e prevê que os "entes federativos deverão observar as disposições deste Decreto a partir de 1º de janeiro de 2023".</p>
<p>Isso significa que "não haverá qualquer parâmetro mínimo de qualidade exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para atribuir maior transparência e publicidade das contas públicas nos órgãos federativos, tampouco a imposição de sanções para o descumprimento dos arts. 48 e 48-A da LRF", conforme escrevem os advogados Rafael de Alencar Araripe Carneiro, Felipe Santos Correa, Caio Vinicius Araújo de Souza e Túlio da Luz Parca, que representam o partido oposicionista na ação que foi numerada como ADPF 763. O relator sorteado é o ministro Marco Aurélio.</p>
<p>Para o PSB, os dispositivos do Decreto n. 10.540/2020, a pretexto de regulamentarem o sistema integrado de transparência financeira instituído pelos arts. 48 e 48-A da LC n. 101/2000, "ultrapassaram os limites constitucionais para, em sentido diametralmente oposto, estabelecer um período de apagão no qual os<br />
atuais gestores cujos mandatos se encerrarão em 31.12.2022 não serão obrigados a sequer disponibilizar tal sistema".</p>
<p>Isto porque, com o novo decreto, não há nenhuma regra vigente que obrigue os órgãos da federação a manterem o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic), tampouco que permita o acesso público das informações orçamentárias contidas no sistema. "Desse modo, torna-se possível a interrupção do fornecimento das informações orçamentárias pelos entes federativos, sob o argumento de que não há parâmetros mínimos vigentes, o que ocasiona grave risco a fiscalização contábil por parte da população e dos órgãos de controle", aponta o PSB.</p>
<p>"Vê-se, de pronto, a ofensa aos princípios da legalidade (art. 37, caput, CF), da separação dos poderes (art. 2º, caput, da CF) e da reserva de lei complementar (art. 163, V, da CF) ante o abuso do poder regulamentar (art. 84, IV, CF) verificado nos dispositivos impugnados, que negam vigência às LC n. 131/2009 e n. 156/2016 ao reabrir, por mais de dois anos, prazo legal de adequação dos entes federados já exaurido por força do art. 73-B da LC n. 101/2000", argumenta o PSB.</p>
<p>Por isso, o partido pede que o STF suspenda imediatamente os efeitos dos artigos. 18, 19 e 20 do Decreto 10.540/2020 e que seja mantida a obrigatoriedade de observância aos parâmetros e exigências fixados no decreto anterior, que foi revogado pela nova norma.</p>


Presidente Jair Bolsonaro

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JOTA

Decreto, que substituiu regulamentação da LRF, prevê que normas devem ser respeitadas só em 2023

PSB ajuíza ADPF contra decreto presidencial que criou vácuo de transparência

Decreto, que substituiu regulamentação da LRF, revogou texto anterior e prevê que normas devem ser respeitadas só em 2023