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Constituição: Orçamento não pode prever programa social sem detalhar valores

Relator do Orçamento, senador Márcio Bittar quer propor programa social com rubrica sem especificar valores

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Na Constituição, o inciso VII do artigo 167 diz que é vedada “a concessão ou utilização de créditos ilimitados”. Créditos: Marcelo Casal Jr./Agência Brasil

O Orçamento não pode prever um programa social sem os detalhes quanto aos gastos e a origem dos recursos. “Há uma série de restrições ao se inserir no Orçamento dotações genéricas e imprecisas”, explicou ao JOTA Daniel Couri, diretor do Instituo Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado.

Nessa quarta-feira (16/9), o relator do Orçamento de 2021, senador Márcio Bittar (MDB-AC), disse que pretende apresentar a criação de um novo programa social, mas sem especificações em um primeiro momento. “O que pode acontecer é você criar o programa, cria a rubrica, e você pode esmiuçar isso mais à frente”, disse Bittar. “Você não precisa, obrigatoriamente, criar, dizer qual o valor em um primeiro momento. Você cria a caixinha e está criado o programa”, completou.

A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição vedam tal inciativa no Orçamento. O §4º do artigo 5º da LRF diz que “é vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada”.

Na Constituição, o inciso VII do artigo 167 diz que é vedada “a concessão ou utilização de créditos ilimitados”.

Além disso, a lei 4.320/64, que trata de normas gerais de Direito Financeiro, diz no artigo 5º o seguinte: “A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único”. O artigo 20 da lei trata de programas especiais de trabalho, que são gastos não previstos no Orçamento, mas que se tornam necessários no decorrer do ano.

“Um crédito precisa ter uma dotação, um valor numérico, e uma fonte, dizer de onde vem os recursos”, explica Daniel Couri, do IFI. “Essa fonte pode ser tributária, receita financeira ou o próprio endividamento”.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2021 apresentado no fim de agosto prevê o Bolsa Família com dotação de R$ 34,8 bilhões, valor 18% maior em relação ao que foi destinado ao programa social neste ano.

Márcio Bittar disse nessa quarta-feira (17/9), depois de reunir com o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e com o ministro Paulo Guedes, que pretende entregar o texto desse novo programa social na próxima terça-feira.

Risco de descumprir teto de gastos

Nesta semana, o JOTA publicou uma reportagem abordando um estudo do IFI que aponta “alto risco” de descumprimento do teto de gastos pelo governo federal já em 2021.

De acordo com a instituição, para cumprir a regra do teto no próximo ano, seria necessário um corte de R$ 20,4 bilhões nas despesas discricionárias, o que comprometeria o funcionamento da máquina pública, com riscos de shutdown.

Segundo o documento, o IFI calculou uma despesa obrigatória superior à divulgada pelo governo no envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).

As principais diferenças entre os números da IFI e os do PLOA 2021 encontram-se nas despesas com benefícios previdenciários, nos gastos com pessoal e nas despesas discricionárias.

Nos gastos previdenciários, por exemplo, o instituto calcula R$ 731,3 bilhões contra R$ 704,4 bilhões da PLOA. Nos gastos com pessoal, a IFI estima R$ 326,8 bilhões, enquanto o governo prevê R$ 337,3 bilhões. Já nas outras despesas obrigatórias, a discrepância é de mais R$ 14,9 bilhões.


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