Coluna Fiscal

Coluna Fiscal

Constitucionalização da transparência fiscal

Saudemos efusivamente o advento do novo artigo 163-A da Constituição Federal

contribuinte, isenção, direito financeiro
@flickr/Quinn Dombrowski

Já tive oportunidade, em outra ocasião, de afirmar que a ordem jurídica instituída com a promulgação da Constituição Federal de 1988 introduziu significativa evolução em praticamente todos os campos jurídicos, inclusive no Direito Financeiro. Como ocorreu com todos os demais ramos, o Direito Financeiro também sofreu os efeitos benfazejos da irradiação constitucional sobre a disciplina, […]

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