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Crise fiscal

Mudança na meta de primário de 2021 será avaliada com o Congresso, diz Tesouro

TCU alertou na quarta-feira (28/10) que meta flexível fere ao menos dois dispositivos da LRF e da Constituição

O secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal -. Crédito: Antonio Cruz/Agência Brasil

Um dia depois de o Tribunal de Contas da União (TCU) apontar que a meta de primário “flexível” proposta pelo governo fere ao menos dois dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal, disse que o governo conversará com os congressistas sobre a possibilidade de manter ou alterar a meta flutuante no âmbito do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO).

“Ainda tem um grau de incerteza, mas por outro lado é importante ter essa meta”, ponderou o secretário.

Nos bastidores, auditores do TCU têm afirmado que não há espaço no arcabouço jurídico para propor uma meta de resultado primário flexível. No limite, caso a ideia seja levada à frente, as contas do governo referentes ao próximo ano poderiam ser reprovadas em 2022.

“A PLDO foi feita em abril, quando se tinha certeza sobre a despesa, e não sobre a receita. Havia uma incerteza muito grande”, justificou o secretário do Tesouro. Apesar de ser menor, essa incerteza, disse, ainda permanece, principalmente com os riscos de uma segunda onda do coronavírus no país.

LDO

Em relação ao vácuo orçamentário, Funchal afirmou que a LDO precisa ser aprovada até o fim de dezembro para executar o orçamento por meio do duodécimo, uma pequena função do orçamento para cada órgão e Poder.

O Ministério da Economia tem defendido que, caso a LDO não seja aprovada, não há como executar o orçamento no início de 2021.

Ontem (29/10), o ministro Bruno Dantas, do TCU, também determinou que o Ministério da Economia se manifeste sobre um plano de contingência caso a LDO não seja aprovada até o final de dezembro.

“Sem aprovação do PLDO, fica sem uma regra para executar o orçamento em 2021. O próprio incentivo está dado, é importante que seja aprovado. Como vamos fazer um plano de contingência se precisamos de uma lei que defina as diretrizes?”, questionou o secretário Bruno Funchal.

Caso a LDO não seja aprovada, Funchal disse que precisará ser colocada alguma regra no arcabouço fiscal para execução do orçamento, mas ponderou: “Não será o Tesouro que definirá essa regra.”


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