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Últimas Notícias sobre crédito tributário
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Crédito: Pixabay direito tributário
Compensação tributária e a limitação temporal para o aproveitamento de créditos
Apesar de posição restritiva e ilegal da Receita Federal, tribunais têm, de forma acertada, afastado a limitação temporal
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Sede do STJ. Crédito: Reprodução/Flickr STJ Women in Tax Brazil
A escassez de precedentes na aplicação do Caso Anhambi a empresas comerciais
A insegurança jurídica na aplicação de créditos fiscais e a subversão pelo Fisco das consequências da decisão do STJ
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Crédito: Pixabay Parte I
Negócio jurídico processual em execuções fiscais no contexto dos precedentes
O NJP pode incrementar a celeridade e resolutividade de um grande contingente de execuções fiscais
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Crédito: Unsplash PARTE XVII
Processo administrativo, judicial e de execução fiscal no século XXI
A penhorabilidade de criptoativos em execução fiscal
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Foto: Marcos Santos/USP Imagens Parte XVI
Processo administrativo, judicial e de execução fiscal no século XXI
A possibilidade de execução de garantia fidejussória em sede de ação anulatória de débito fiscal
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Foto: Arquivo. Pauta Fiscal
Garantia integral do crédito tributário e arbitragem tributária
O que se tem hoje de mais concreto para que arbitragem tributária seja instituída são PL 4257/2019) e PL 4468/2020
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Crédito: Unsplash Parte XIV
Processo administrativo, judicial e de execução fiscal do século XXI
A concorrência dos meios extraprocessuais de ‘cobrança’ do crédito tributário inadimplido e dos expropriatórios forçados
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Crédito: Pixabay direito tributário
O crédito tributário na recuperação judicial
Um novo paradigma na participação da Fazenda Pública no saneamento da situação de crise da devedora
