Processo administrativo, judicial e de execução fiscal do século XXI

A cobrança do crédito tributário federal pela via da execução fiscal se revela, desde sempre, como alternativa à disposição do Fisco para fins de recebimento compulsório dos valores inadimplidos pelo sujeito passivo da relação jurídica tributária. Ao lado desse mecanismo processual, que permite a expropriação forçada, caracterizado pela provocação do Poder Judiciário, há outros, de […]