Fernanda Donnabella Camano

Pós-doutora pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), professora da FGV/LAW e advogada

A confiança justificada a ser protegida na coisa julgada em matéria tributária

É a primeira vez que o STF julgará se, e de que modo, suas decisões impactam a coisa julgada tributária

coisa julgada
Crédito: José Cruz/Agência Brasil

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