Opinião & Análise

direito tributário

Compensação tributária e a limitação temporal para o aproveitamento de créditos

Apesar de posição restritiva e ilegal da Receita Federal, tribunais têm, de forma acertada, afastado a limitação temporal

empresas do simples conseguem prorrogar pagamento de ISS e ICMS
Crédito: Pixabay

Com a recente conclusão do julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional no leading case que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, inúmeros contribuintes irão iniciar ou prosseguir com a recuperação dos valores indevidamente recolhidos, o que será realizado, na maioria dos casos, por meio […]

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