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    Câmara Superior entende como pacificada a discussão sobre a redução da base do ICMS em operações com açúcar bruto

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    Suspensão da exigibilidade do crédito tributário em sede de exceção de pré-executividade

    Alto grau de insegurança jurídica é agregado nessa escolha processual em casos de execução fiscal tributária

  3. Contencioso
    Cédulas de dinheiro. Foto: Marcos Santos/USP Imagens

    crédito tributário

    Processos tributários duram em média 19 anos no Brasil

    Conclusão é da pesquisa ‘Os Desafios do Contencioso Tributário no Brasil’, da ETCO e da consultoria EY

  4. zona franca, IOF, Previdência, FGV, ICMS, Reforma Tributária-inflação
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    Pauta Fiscal

    A prestação de garantia no processo arbitral tributário

    Reflexões sobre sua exigência antes e após a constituição definitiva do crédito tributário

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  5. zona franca, IOF, Previdência, FGV, ICMS, Reforma Tributária-inflação
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    Criminalização das atividades empresariais inexitosas

    Perspectivas da realização do crédito tributário na atualidade

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  8. encargo de 20%
    Ministro do STJ Gurgel de Faria. Crédito: Flickr@stjnoticias

    Decisão do STJ

    Encargo de 20% é crédito tributário e terceiro na fila de pagamento em falências

    Adicional é somado a débitos inscritos em Dívida Ativa quando União entra com execução fiscal

  9. zona franca, IOF, Previdência, FGV, ICMS, Reforma Tributária-inflação
    Crédito: Marcos Santos/USP Imagens
  10. Imagem: Pixabay

    Direito Tributário

    Crédito tributário e recuperação judicial

    Uma análise do Projeto de alteração da Lei nº 11.101/2005

  11. pró-conformidade responsável tributário
    Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

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    Fazenda adia entrada em vigor de averbação pré-executória

    Bloqueio de bens sem autorização judicial vale a partir de outubro. PGFN tenta reaproximação com Receita