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Últimas Notícias sobre crédito tributário

  1. empresas do simples conseguem prorrogar pagamento de ISS e ICMS
    Crédito: Pixabay

    direito tributário

    Compensação tributária e a limitação temporal para o aproveitamento de créditos

    Apesar de posição restritiva e ilegal da Receita Federal, tribunais têm, de forma acertada, afastado a limitação temporal

  2. STJ adota critérios distintos sobre os juros de mora
    Crédito: Reprodução/Flickr STJ

    Women in Tax Brazil

    A escassez de precedentes na aplicação do Caso Anhambi a empresas comerciais

    A insegurança jurídica na aplicação de créditos fiscais e a subversão pelo Fisco das consequências da decisão do STJ

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  3. execução fiscal
    Crédito Pixabay

    Parte I

    Negócio jurídico processual em execuções fiscais no contexto dos precedentes

    O NJP pode incrementar a celeridade e resolutividade de um grande contingente de execuções fiscais

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  4. Crédito: unsplash
  5. Foto: Marcos Santos/USP Imagens

    Parte XVI

    Processo administrativo, judicial e de execução fiscal no século XXI

    A possibilidade de execução de garantia fidejussória em sede de ação anulatória de débito fiscal

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  6. contribuinte

    Pauta Fiscal

    Garantia integral do crédito tributário e arbitragem tributária

    O que se tem hoje de mais concreto para que arbitragem tributária seja instituída são PL 4257/2019) e PL 4468/2020

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  7. Crédito: Unsplash

    Parte XIV

    Processo administrativo, judicial e de execução fiscal do século XXI

    A concorrência dos meios extraprocessuais de ‘cobrança’ do crédito tributário inadimplido e dos expropriatórios forçados

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  8. recuperação judicial
    Crédito Pixabay

    direito tributário

    O crédito tributário na recuperação judicial

    Um novo paradigma na participação da Fazenda Pública no saneamento da situação de crise da devedora

  9. STJ: após revenda de veículo, locadora perde direito a crédito de PIS e Cofins
    Crédito: pixabay

    MAIORIA

    Após revenda de veículo, locadora perde direito a crédito de PIS/Cofins, decide STJ

    Para a tomada de créditos, a depreciação deve se dar na proporção de 1/60, e não 1/48, como pediam as empresas

  10. ipi, STF: está pautado para julgamento no STF recurso sobre Ação Civil Pública
    Está pautado para julgamento no STF recurso sobre Ação Civil Pública / Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF

    STF

    STF rejeita rescisória e mantém decisão sobre crédito de IPI em insumo isento

    Utilizando a tese da ‘coisa julgada’, STF manteve decisão que permitiu crédito de IPI na aquisição de insumo isento

  11. MP prevê empréstimo com juros de 3,75% ao ano
    Crédito: Pixabay