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Receita Federal

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  1. Receita Federal
    O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid (Foto: Gustavo Raniere/MF)

    Mudanças na legislação

    Receita Federal quer adotar rito diferenciado para processos de menor valor

    Órgão analisa sugerir mudanças no Decreto nº 70.235; 96% dos processos no Carf têm valores menores que R$ 15 mi

  2. registro
    Crédito Pixabay

    ADI 3.952

    STF vota, mas não decide se Receita pode cassar registro de empresa tabagista

    Para oito ministros, fisco pode cancelar licença de inadimplente. Por divergências entre eles, não há maioria

  3. adriana-carf-presidente-súmula
    A presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), conselheira Adriana Gomes Rêgo (Foto: Gustavo Ranieri)

    Carf

    Carf rejeita súmula que proibiria aproveitamento fiscal de ágio interno

    Tribunal administrativo aprovou 21 novas súmulas, as primeiras desde a operação Zelotes

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  4. Crédito: Pixabay

    Receita Federal

    Segurança nacional e a Receita Federal na recuperação do Brasil

    Candidato que acredita que menosprezar RFB ajuda reduzir peso dos gastos vai na contramão das maiores economias do mundo

  5. petrobras
    Sede da Petrobras, no Rio de Janeiro / Crédito: Divulgação

    Direito Tributário

    Petrobras vence processo de R$ 8,4 bilhões no Carf

    Processo debate dedução de gastos no cálculo de IRPJ e CSLL. Vitórias em casos similares somam R$ 21,4 bi

  6. garrafas - selo de controle
    Crédito Pixabay

    Por maioria

    Empresa vence ação no STJ sobre custos de aquisição de selo de controle de IPI

    Para maioria da 1ª Seção, obrigação criada em 1975 por decreto deveria ter sido instituída por lei

  7. importação
    Crédito: Jorge Brazil/Wikimedia Commons

    Legislação

    IN permite que fiscais analisem declarações de importação de outros estados

    Nova redação da IN 680/2006 permite que análise documental seja feita por membro da Receita em outra sede

  8. Portas fechadas
    Crédito Marcelo Camargo/Agência Brasil

    Impedimento

    A portas fechadas, Carf começa a debater nulidade de acórdão da Zelotes

    Após cinco horas de debate conselheiro pediu vista. Segundo interlocutores caso deve ser concluído em setembro

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  9. fundos investimento Regra de Ouro
    Crédito José Cruz/Agência Brasil

    Projeto de Lei

    Governo propõe tributação de fundos de investimento e nova regra para hedge

    Reforço seria de R$ 10,7 bi na arrecadação de 2019; PL sugere IRPJ sobre variação cambial de hedge de bancos

  10. Crédito presumido-IBS
    Cédulas de dinheiro. Foto: Marcos Santos/USP Imagens

    Tributação

    Carf: após mudança na composição, empresa perde caso sobre crédito presumido de IPI

    Após alteração na composição, Câmara Superior passou a entender que incide PIS sobre o crédito presumido

  11. porto-exportacoes-siscoserv
    Segundo advogados, teor da Solução de Consulta pode discutir valores bilionários (Foto: Guilherme Mendes/JOTA)

    Posicionamento

    Inexatidão ou omissão no Siscoserv pode gerar multa de 3% do total negociado

    Em Solução de Consulta, órgão fixou multa sobre o total de operações com informações incompletas ou omissas