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Receita Federal
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Crédito: Miriam Zomer/Agência AL Alternativa ao contencioso
O que é o manual de procedimento amigável publicado pela Receita?
Texto aponta solução menos contenciosa para casos envolvendo dupla tributação, mas tem alcance limitado
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Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil IN 1862
Receita poderá indicar sócio como responsável tributário mesmo após decisão do Carf
Órgão poderá incluir terceiros como responsáveis por cobranças fiscais após negativa de pedidos de compensação
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Pixabay Disrupção
Darwinismo regulatório: ignorar novas tecnologias pode ser fatal para seu negócio
Banco Central, CVM e Receita Federal têm feito a sua lição de casa
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O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid (Foto: Gustavo Raniere/MF) Análise do Fisco
Receita publica parecer com interpretações sobre insumos de PIS e Cofins
Texto é criticado por advogados por supostamente ser mais restritivo do que o STJ em relação ao creditamento
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Crédito: Miriam Zomer/Agência AL Fisco
Em consulta pública, entidades apontam ressalvas ao Programa Pró-Conformidade
Receita Federal pediu opiniões sobre programa que classifica contribuintes com base no risco que representam
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Senador cassado Delcídio Amaral Foto: Geraldo Magela /Agência Senado Lava Jato
Receita vê indícios de que Delcídio pode ter ‘afrontado’ delação premiada
Auditores apontam gasto de R$ 600 mil com festa de debutante, pagamento de cartões e compra de apoio político
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Crédito: Pixabay Pró-Conformidade
Recurso ‘protelatório’ deve piorar nota no Pró-Conformidade
Receita deve editar em dezembro norma que oferece benefícios a bons pagadores
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O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid (Foto: Gustavo Raniere/MF) Imposto sobre lucro
Reforma do IR deve incluir mudanças na base de cálculo, diz Rachid
Além de reduzir alíquota de IRPJ e CSLL, governo quer simplificar base para evitar disputas judiciais
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Sede do Ministério da Fazenda | Crédito: Pillar Pedreira/Agência Senado Responsável solidário
Receita quer ampliar hipóteses para indicar responsável por dívida tributária
Pessoas e empresas poderiam ser responsabilizadas após decisão do Carf. Consulta pública está aberta até 6/12
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Crédito: Miriam Zomer/Agência AL Portaria
Receita divulgará nome e CPF de citados em representação fiscal para fins penais
Norma determina que Receita informe Ministério Público se encontrar indícios de improbidade administrativa
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Foto: Pixabay Exclusão do Pert
Receita Federal amplia punições a grandes devedores
Portaria regulamenta a Cobrança Administrativa Especial, voltada a dívidas superiores a R$ 10 milhões