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Receita Federal

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  1. (Crédito: pixabay)

    RECEITA

    Incentivo fiscal para empresa em área de atuação da Sudene é válido até destinatário final

    Companhia de gás perguntou à Receita Federal se o abatimento no IRPJ de 75% vale para produto entregue fora da região favorecida

  2. Fortunas, Decisão do Carf envolve título de dívida estrangeira americana (crédito: pxhere) iof-tbills-carf-iof-notas-dolares
    (Crédito: pxhere)

    Interpretação legal

    Parecer aponta alíquota zero de IOF em câmbio sobre receitas de exportação

    Entendimento da PGFN é que medida vale caso sejam respeitados padrões do BC e CMN

  3. computador-software-decisao
    (Crédito: Pixabay)

    Remessas ao exterior

    Receita esclarece dedutibilidade sobre taxa de licenciamento de software

    Fisco afirma que pagamentos de royalties a controladores não são, em princípio, indedutíveis do IRPJ

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  4. cana-de-acucar-icms-receita-federal
    (Crédito: Mayke Toscano/Gcom-MT)

    Indicativos

    Para Receita, exclusão do ICMS do PIS/Cofins não vale para produtores de álcool

    Entendimento consta em Solução de Consulta, e poderá influenciar outros setores

  5. reforma tributária marcos cintra secretário receita
    O secretário da Receita Federal, Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque | Crédito: Valter Campanato/Agência Brasil

    IVA

    Reforma tributária: Cintra discute proposta do governo com estados

    Secretário da Receita teria sugerido IVA federal para posterior inclusão de estados em IVA nacional

  6. Receita
    Complexo do TCU / Crédito: Flickr/@150778624@N04

    Sigilo fiscal

    TCU faz acordo com Guedes para fiscalizar Receita Federal

    Sob alegação de sigilo fiscal, órgão tributário não permite que quase R$ 6 trilhões sejam auditados, diz TCU

  7. bitcoin-moeda-virtual-criptomoeda-criptoativos
    (Crédito: pixabay)

    Novos ativos

    Receita tornará obrigatória a declaração de operações com criptoativos

    Em Instrução Normativa, Receita define que a partir de agosto deverão ser declaradas a compra e venda dos ativos

  8. carf-reembolso-motorola-contribuicao-previdenciaria-denuncia-espontanea-fip, fundos
    Foto: André Corrêa/Agência Senado

    Portaria

    Ministério edita portaria, e número de súmulas vinculantes no Carf vai para 105

    Medida, apontam especialistas, dá maior segurança e previsibilidade ao processo administrativo fiscal

  9. Lava Jato; Gilmar; Receita; Temer
    O ministro Gilmar Mendes. Foto: Carlos Moura/SCO/STF

    STF

    ‘Qualquer fiscal pode ter acesso a qualquer coisa’, diz Gilmar sobre Receita

    Nesta quinta, STF vai julgar validade de transferência de dados da Receita para o MP sem autorização judicial

  10. Soja transgênica cosit cooperativa agrícola Crédito: United Soybean Board/ Flickr cooperativa_agricola_soja-cargill
    (Crédito: United Soybean Board/ Flickr)

    Multa de 100%

    Carf começa a julgar multa de R$ 10 bilhões contra a Cargill

    Penalidade equivale a 100% das exportações da empresa em 2013. Cargill é parte em outros dois casos sobre o tema

  11. Bruno Dantas determina inspeção na Receita depois de vazamento de informações contra agentes públicos

    Vazamentos

    Ministro do TCU determina inspeção na Receita Federal

    Decisão é resposta a vazamentos de investigações abertas contra agentes públicos, como Gilmar Mendes