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Receita Federal
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Sede do Ministério da Fazenda | Crédito: Pillar Pedreira/Agência Senado Responsável solidário
Receita quer ampliar hipóteses para indicar responsável por dívida tributária
Pessoas e empresas poderiam ser responsabilizadas após decisão do Carf. Consulta pública está aberta até 6/12
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Crédito: Miriam Zomer/Agência AL Portaria
Receita divulgará nome e CPF de citados em representação fiscal para fins penais
Norma determina que Receita informe Ministério Público se encontrar indícios de improbidade administrativa
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Foto: Pixabay Exclusão do Pert
Receita Federal amplia punições a grandes devedores
Portaria regulamenta a Cobrança Administrativa Especial, voltada a dívidas superiores a R$ 10 milhões
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Crédito @Wikimedia Commons/Gisele Pasquali Refis de 2000
PL proíbe que pagamento de parcelas insuficientes leve à exclusão do Refis
Projeto foi aprovado pela Câmara e vai ao Senado; proposta mantém empresas no Refis até quitarem a dívida
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Criptomoeda. Crédito: Pixabay Moeda digital
Receita abre consulta pública sobre declaração de operações de criptomoedas
Instrução normativa em discussão sugere declaração mensal das operações, sob pena de multa
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crédito: Petrobras/Reprodução Início do debate
Carf inicia julgamento de caso de R$ 5 bilhões contra Petrobrás
Pedido de vista adiou o debate sobre afretamento de embarcações, que deve ser retomado em novembro
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Foto: Pixabay Ações transitadas em julgado
Receita Federal se posiciona sobre exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins
Solução de Consulta Interna é criticada por advogados por supostamente reduzir o montante de ICMS a ser abatido
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Crédito: Miriam Zomer/Agência AL Notas de risco
Pró-Conformidade: advogados criticam critérios para classificar contribuintes
Para advogados, Receita pune contribuintes que levam disputas tributárias ao Judiciário
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Fachadas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e do Ministério Público do Trabalho (MPT), em Brasília | Crédito: Fernando Bizerra/Agência Senado Perfil de risco
PGFN fará audiência pública sobre Cadastro Fiscal Positivo
Evento será em 28 de novembro; proposta classifica contribuintes segundo histórico de pagamentos
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(Foto: Andreas Poike/Flickr) Por maioria
STJ afasta prescrição em caso de restituição de tributo inconstitucional
Decisão da 1ª Turma favorece contribuinte em caso sobre cota-café. Tema deve chegar à 1ª Seção
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Crédito: Miriam Zomer/Agência AL Corregedoria
Receita Federal condena primeira empresa com base na Lei Anticorrupção
Caso envolve empresa que tentou subornar funcionário da Receita e é o primeiro concluído por autarquia da Fazenda