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Receita Federal

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  1. responsável CAS, cadastro
    Sede do Ministério da Fazenda | Crédito: Pillar Pedreira/Agência Senado

    Responsável solidário

    Receita quer ampliar hipóteses para indicar responsável por dívida tributária

    Pessoas e empresas poderiam ser responsabilizadas após decisão do Carf. Consulta pública está aberta até 6/12

  2. pro-conformidade-Receita Federal-representação fiscal para fins penais
    Crédito: Miriam Zomer/Agência AL

    Portaria

    Receita divulgará nome e CPF de citados em representação fiscal para fins penais

    Norma determina que Receita informe Ministério Público se encontrar indícios de improbidade administrativa

  3. ICMS-base de cálculo - regime - BTG - Receita Federal
    Foto: Pixabay

    Exclusão do Pert

    Receita Federal amplia punições a grandes devedores

    Portaria regulamenta a Cobrança Administrativa Especial, voltada a dívidas superiores a R$ 10 milhões

  4. refis
    Crédito @Wikimedia Commons/Gisele Pasquali

    Refis de 2000

    PL proíbe que pagamento de parcelas insuficientes leve à exclusão do Refis

    Projeto foi aprovado pela Câmara e vai ao Senado; proposta mantém empresas no Refis até quitarem a dívida

  5. criptomoedas
    Criptomoeda. Crédito: Pixabay

    Moeda digital

    Receita abre consulta pública sobre declaração de operações de criptomoedas

    Instrução normativa em discussão sugere declaração mensal das operações, sob pena de multa

  6. plataforma-petroleo-petrobras
    crédito: Petrobras/Reprodução

    Início do debate

    Carf inicia julgamento de caso de R$ 5 bilhões contra Petrobrás

    Pedido de vista adiou o debate sobre afretamento de embarcações, que deve ser retomado em novembro

  7. ICMS-base de cálculo - regime - BTG - Receita Federal
    Foto: Pixabay

    Ações transitadas em julgado

    Receita Federal se posiciona sobre exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins

    Solução de Consulta Interna é criticada por advogados por supostamente reduzir o montante de ICMS a ser abatido

  8. pro-conformidade-Receita Federal-representação fiscal para fins penais
    Crédito: Miriam Zomer/Agência AL

    Notas de risco

    Pró-Conformidade: advogados criticam critérios para classificar contribuintes

    Para advogados, Receita pune contribuintes que levam disputas tributárias ao Judiciário

  9. cadastro-pgfn
    Fachadas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e do Ministério Público do Trabalho (MPT), em Brasília | Crédito: Fernando Bizerra/Agência Senado

    Perfil de risco

    PGFN fará audiência pública sobre Cadastro Fiscal Positivo

    Evento será em 28 de novembro; proposta classifica contribuintes segundo histórico de pagamentos

  10. restituição-sacas-de-cafe-corretagem-pis-cofins
    (Foto: Andreas Poike/Flickr)

    Por maioria

    STJ afasta prescrição em caso de restituição de tributo inconstitucional

    Decisão da 1ª Turma favorece contribuinte em caso sobre cota-café. Tema deve chegar à 1ª Seção

  11. pro-conformidade-Receita Federal-representação fiscal para fins penais
    Crédito: Miriam Zomer/Agência AL

    Corregedoria

    Receita Federal condena primeira empresa com base na Lei Anticorrupção

    Caso envolve empresa que tentou subornar funcionário da Receita e é o primeiro concluído por autarquia da Fazenda

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