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Direito Tributário

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  1. APADEP
    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo / Crédito: Antônio Carreta / TJSP
  2. rodovia STJ mercadoria roubada transporte estradas
    (Foto: Agência CNT de Notícias/Flickr)

    Por unanimidade

    STJ: 1ª Seção afasta cobrança de IPI sobre mercadoria roubada

    Entendimento da turma foi que não há concretização de negócio capaz de caracterizar cobrança tributária

  3. pro-conformidade-Receita Federal-representação fiscal para fins penais
    Crédito: Miriam Zomer/Agência AL

    Portaria

    Receita divulgará nome e CPF de citados em representação fiscal para fins penais

    Norma determina que Receita informe Ministério Público se encontrar indícios de improbidade administrativa

  4. combustíveis
    Crédito: Flickr/procon-sp

    Direito Tributário

    Advogados lançam livro sobre tributação na área de combustíveis

    Evento de lançamento acontecerá no dia 27 de novembro na Biblioteca do Supremo Tribunal Federal, em Brasília

  5. Imagem: Pixabay
  6. Carf julgamento redução de capital
    Foto: André Corrêa/Agência Senado

    Não conhecido

    Carf julga caso envolvendo redução de capital com o repasse de ativos a sócios

    Processo inédito na Câmara Superior tinha como parte empresa que operava no setor de mineração

  7. refis do funrural Temer processou Cid Gomes
    Presidente da República Michel Temer (MDB) / Foto: Cesar Itiberê/PR

    Parcelamento

    Governo publica lei que prorroga adesão ao Refis do Funrural até 31 de dezembro

    Programa de Regularização Tributária Rural foi instituído em janeiro; prazo original para adesão era fevereiro

  8. Sergio Amaral/STJ

    Pauta Fiscal

    A responsabilização criminal pelo mero inadimplemento do ICMS declarado

    Mudança de entendimento do STJ representa importante alteração nas regras do jogo para os contribuintes

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  9. diferencial de alíquotas ONU
    Ministro do STF Alexandre de Moraes | Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

    Repercussão geral

    STF discute se optante do Simples deve pagar diferencial de alíquotas de ICMS

    Placar está em 4×1 para micro e pequena empresa não pagar diferença entre alíquota interna e interestadual

  10. Carf-voto de qualidade-súmula
    JOTA Imagens

    Súmula 126 do Carf

    Denúncia espontânea e o atraso em obrigações acessórias

    CSRF ignora previsão legal e edita nova súmula sobre obrigações acessórias no SISCOMEX

    , ,

  11. ICMS-base de cálculo - regime - BTG - Receita Federal
    Foto: Pixabay

    Exclusão do Pert

    Receita Federal amplia punições a grandes devedores

    Portaria regulamenta a Cobrança Administrativa Especial, voltada a dívidas superiores a R$ 10 milhões