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Direito Tributário
Notícias, análises e artigos sobre Direito Tributário. As principais decisões sobre PIS-Cofins, ICMS, IRPJ, ISS.
Últimas Notícias sobre Direito Tributário
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Subvenções de ICMS
CNI ajuíza ação no STF contra a Lei das Subvenções
Ação foi distribuída ao ministro Nunes Marques
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tributos
O adicional de Cofins-Importação: problemas à vista?
Risco de perda da eficácia da MP 1.202/23 poderá ressuscitar o adicional e gerar novo contencioso
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1ª Turma
Após veto cair, STJ afasta liquidação antecipada do seguro-garantia
No julgamento, foi citada a derrubada de veto presidencial ao dispositivo da Lei 14.689/2023 que proibiu a liquidação antecipada
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autorregularização incentivada
Interpretação literária e interpretação legal: o caso da adesão à autorregularização
No Direito, somente a intencionalidade do texto permite algum grau de objetividade e verificabilidade
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Direito Tributário
Contribuição a fundo de transporte do Tocantins é inconstitucional, decide STF
Para Luiz Fux, estado instituiu cobrança com característica de um adicional de alíquota de ICMS, mas sem amparo constitucional
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Tributação
STF nega crédito de PIS/Cofins sobre reavaliação de bens do ativo imobilizado
Prevaleceu o voto do ministro André Mendonça, em divergência à posição do relator, ministro Edson Fachin
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Decisão do Carf
Carf mantém cobrança de contribuição previdenciária sobre pagamento a taxistas
Para relator, associação firmava ‘convênios’ para prestação de serviços de transporte diretamente com terceiras pessoas
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Carf
Carf permite tomada de créditos de PIS/Cofins sobre caixas de papelão
Para relatora, embalagens utilizadas no transporte de alimentos atendem à condição de essencialidade