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IMPOSTO DE RENDA
Câmara aprova prorrogação do prazo de declaração de imposto de renda
Prazo final passa a ser o dia 31 de julho; será permitido parcelamento de impostos a pagar em até seis vezes
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Políticas públicas
Tributar ou não os livros?
No trato do bem público, há muito mais que preferências pessoais em jogo
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direito tributário
STF: há repercussão geral em caso sobre inclusão do ISS na base da CPRB
Posicionamento por 7X4 permite que o mérito do processo seja analisado pelo Supremo
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Efeito da pandemia
IPCA ou IGP-M? Lojistas processam shoppings para alterar reajustes de aluguéis
Projeto de Lei na Câmara prevendo mudança de índice é nova tônica na disputa para alterar locação na pandemia
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1ª TURMA
STJ julga se combustível de voo com operação isenta e tributada gera crédito de ICMS
TAM questiona a tomada de créditos no transporte de cargas em voo compartilhado com o transporte de passageiros
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PLENÁRIO VIRTUAL
Necessidade de intimação sobre exclusão do Refis não retroage, diz STF
Obrigatoriedade de intimação dos contribuintes sobre a sua exclusão do Refis vale a partir de outubro de 2020
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DESTAQUE
STF: caso sobre crédito presumido de ICMS na base do PIS/Cofins será reiniciado
Destaque do ministro Gilmar Mendes ocorre após a manifestação de todos os 11 membros da Corte
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CONSTITUCIONAL
STF: empresas devem recolher contribuição ao Incra sobre folha de salários
O impacto do julgamento para a União foi estimado em R$ 8,58 bilhões, contando os últimos cinco anos